A Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) manifestou, recentemente, uma preocupação com o Projeto de Lei 2338/23, que trata da regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil. Segundo a entidade, o texto, apesar de apresentar avanços, impõe restrições “excessivas” ao treinamento de modelos de IA, o que poderia prejudicar a inovação e a competitividade do setor de tecnologia nacional.
Para a ABES, a aprovação do projeto de lei, na forma atual, pode ter consequências negativas para o desenvolvimento da IA no Brasil. Nesse sentido, a entidade defende a necessidade de um debate mais aprofundado, além da elaboração de uma legislação equilibrada e que promova, de fato, a inovação.
“Hoje, 60% das empresas europeias indicam que a regulação é um obstáculo para investimentos e competitividade. Já 55% das pequenas e médias empresas dizem que a regulação é não só um obstáculo, mas seu maior desafio para crescer. É esse o modelo que o Brasil está buscando importar da Europa”, revelou a ABES, em comunicado oficial.
Segundo a entidade, trata-se de um projeto de lei que ainda carece de aprimoramento, “e o ideal é que isso seja feito ainda na Comissão Temporária Interna de Inteligência Artificial do Senado Federal (CTIA)”.
Críticas ao texto
Segundo a ABES, o texto do projeto de lei apresenta uma série de equívocos que podem limitar a evolução da IA no Brasil. O regime de direitos autorais proposto é uma deles, uma vez que inviabiliza o aprendizado de máquina no Brasil, com regras ainda mais restritivas para treinamento de modelos de IA. “Não existe inteligência artificial sem abundância de dados para treinar as máquinas. Quanto mais dados disponíveis para treinamento e maior a segurança jurídica para o desenvolvedor de IA, maior será o número de empresas inovando e investindo em startups e data centers”, apont a ABES.
De acordo com a instituição, diversos países, como Japão, Singapura, Israel e EUA, adotaram abordagens flexíveis em direitos autorais, dando segurança jurídica para a mineração de dados no desenvolvimento de IA. “O Brasil está indo no caminho inverso, sendo inclusive mais restritivo que as regras da União Europeia”, diz a associação.
Conforme a ABES, o PL 2338/23 exige “medidas que inviabilizam o treinamento de máquinas“. Segundo o comunicado da associação, tais medidas são: a identificação de cada conteúdo utilizado no aprendizado (art 62); a vedação da mineração para fins comerciais (art 63); e a remuneração retroativa dos titulares das obras (art. 64 e 65). “Isso tornará financeiramente impraticável usar dados brasileiros e chegará a forçar empresas a fazer o destreinamento de máquinas”, ressalta a ABES.
A instituição acredita que o Senado Federal poderá afastar novos investimentos em IA e atrasar ainda mais o desenvolvimento do setor no país, em relação aos outros países. Além disso, a ABES acredita que a ação pode inviabilizar o desenvolvimento de modelos baseados em dados nacionais, o que pode afetar empresas de tecnologia e startups que utilizam esses modelos de linguagem, ou que trabalham no desenvolvimento de funcionalidades em áreas específicas como fintechs, healthtechs e agritechs, por exemplo.
Para a ABES, as limitações impostas ao treinamento de modelos podem desestimular a inovação e o investimento em startups e data centers, prejudicando o desenvolvimento do setor de tecnologia no Brasil.
