Embora seja considerada a revolução do século, o uso Inteligência Artificial Generativa (GenAI) vem aguçando debates sobre a importância de regulamentações que assegurem a aplicação cuidadosa e ética da tecnologia. No Brasil, desde 2020, existem iniciativas no Congresso Nacional para criar um marco legal para a IA. O mais avançado deles, o Projeto de Lei n° 2338, de 2023, que agrupa outras três proposições que tratam do assunto, tem como objetivo garantir que o desenvolvimento e uso da IA respeite os direitos fundamentais, promovendo transparência, responsabilidade e segurança no uso dessa tecnologia.
Com diversas aplicações de IA no âmbito do judiciário brasileiro, o tema foi amplamente discutido na última quinta-feira (17), em Brasília, durante a ExpoJud. Em debate, representantes dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo ressaltaram os aspectos disruptivos da GenAI e defenderam a aprovação do marco legal para o desenvolvimento da IA brasileira, bem como para a sua aplicação e utilização no país.
Brasil na liderança de IA
Para o Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, o Marco Legal não só deverá contribuir para o desenvolvimento social e econômico, como também deverá colocar o país em uma posição de liderança no tema na América Latina.
“Estamos ocupando protagonismo nas discussões internacionais e tenho esperança de ficarmos bem posicionados por conta do que estamos fazendo a cada dia. Qualquer projeto que chega ao Legislativo, por mais completo que seja, sairá mais avançado de lá. Está havendo um grande debate no Congresso e o governo está se esforçando. Acredito que essa é a nossa vez de melhorar a economia brasileira e melhorar a vida de cada cidadão. Vejo esse tema como uma oportunidade de crescimento gigantesca. Navegar é preciso, [mas] regular também é”, defendeu o ministro.
No TCU, segundo o magistrado, há uma série de ações voltadas à incorporação de aplicações de IA em andamento ou em elaboração. “O TCU não é apenas uma instituição que tem a responsabilidade de fiscalizar os gastos públicos, ele tem a responsabilidade maior com ações para promoção de avanços na administração pública. Todas essas ações têm como foco o cidadão brasileiro. Por isso, desde 2015, temos buscado acelerar a modernização digital no país. Temos a missão de fazer com que este país chegue a ser 100% digital”.
De acordo com a diretora de Promoção da Liberdade de Expressão da Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Samara Castro, a meta do governo brasileiro é assegurar que o país não fique de fora da busca por inovação e, ao mesmo tempo, avance na regulamentação do uso da IA no país.
“No Governo Federal, organizamos as nossas contribuições ao PL n° 2338, com a participação de 19 ministérios. Um dos pontos essenciais dessas mudanças que estamos propondo tem a ver com equilíbrio e proteção dos direitos e, ao mesmo tempo, com garantir inovação, garantir que o Brasil não fique de fora da corrida por inovação. Segundo ela, é preciso assegurar direitos, com uma IA soberana e, por isso, é importante termos uma lei com caráter de política pública, garantindo estratégia nacional de desenvolvimento.
Ações do Legislativo
De acordo com o representante do Senado Federal no conselho da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o advogado Fabrício Mota – que vem acompanhando de perto a tramitação do projeto – as discussões em torno do tema estão sendo feitas com muita transparência e ampla participação de diferentes segmentos da sociedade. “O presidente do Senado [Rodrigo Pacheco] instituiu uma Comissão Temporária para abraçar e acompanhar a discussão do PL de IA. Desde o ano passado, estão sendo realizadas dezenas de audiências públicas, envolvendo especialistas, Governo Federal, servidores públicos e representantes da sociedade civil”, explicou.
Envolvido em debates e tratativas sobre o tema no Brasil e no exterior, o Coordenador Executivo do grupo de pesquisa de Governança de Dados e Regulação de IA do Cepi/FGV em São Paulo, Alexandre Zavaglia Coelho, também participou do debate, quando falou sobre as oportunidades que a IA pode oferecer ao país.
“Já amadurecemos bastante neste cenário. Voltei da Alemanha agora, onde participei de discussões sobre uso do IA no mundo do direito. O Brasil, com as discussões no Senado, chegou em um modelo híbrido, com uma questão baseada em riscos e com o afinamento de como isso vai acontecer nas Agências Setoriais”, disse.
Segundo Coelho, esse é o ponto que temos de avaliar, no sentido de definir como o país vai se unir para a definição dos padrões e para entender como criar as estruturas de governança, regulando riscos e, ao mesmo tempo, dando respostas de acordo com cada necessidade e casos específicos.
