O Parlamento Europeu aprovou, no último 13 de março, uma lei que regulamenta o uso da Inteligência Artificial (IA) na União Europeia. De acordo com a AFP, em uma votação histórica, a casa registrou no plenário a aprovação de 523 deputados a favor da lei, contra outros 46 votos que desaprovam a regulamentação do uso de IA. Ainda foram registradas 49 abstenções.
A União Europeia é pioneira com o projeto de lei original, apresentado pela primeira vez em abril de 2021. Com a potencialidade do ChatGPT no final de 2022, o projeto ganhou novas dimensões.
De acordo com o noticiado pela AFP, essa popularização da IA não só aumentou a dimensão de consumo, como também expôs alguns riscos. A manipulação da opinião pública com materiais produzidos por IA, por exemplo, é uma dessas preocupações.
“Este é um dia histórico no nosso longo caminho rumo à regulamentação da inteligência artificial”, disse Brando Benifei, deputado italiano e um dos relatores do texto, junto ao romeno Dragos Tudorache.
Faltando apenas um dia para votação, Benifei afirmou que é o “primeiro regulamento do mundo que define um caminho claro para o desenvolvimento da IA, centrado no ser humano”. Para Tudorache, o que se conseguiu foi o “equilíbrio entre a inovação e os interesses que devem ser protegidos”.
Já Thierry Breton, comissário europeu para o Mercado Interno, comemorou o fato de a União Europeia ser um “definidor de padrões” em termos de uma inteligência artificial “confiável”.
Próximos passos para a regulamentação do uso de IA pela UE
Apesar de a votação ter sido positiva, os 27 países do bloco devem, novamente, apoiar a criação da lei em abril, para que o texto seja publicado no Diário Oficial da UE ainda em maio (2024).
Por outro lado, o veto ao uso de sistemas de IA considerados de alto risco será aplicado até o final deste ano. Já as regras para IA generativa, como o ChatGPT, por exemplo, serão aplicadas 12 meses após a ratificação da norma.
Vale ressaltar que os regulamentos adotados preveem que os modelos de IA de “uso geral” cumpram com obrigações básicas como a transparência, por exemplo, para seguir as regras europeias de direitos autorais. Já as IAs consideradas de “alto risco” estarão sujeitas a normativas mais rigorosas.
O texto ainda estabelece a proibição da classificação de cidadãos em sistemas de vigilância em massa, como a identificação biométrica remota em locais públicos. Além disso, está prevista a criação do Gabinete Europeu de IA, que deve fazer fiscalizações e sanções. Dessa forma, poderão ser aplicadas multas que vão desde 7,5 milhões até 35 milhões de euros, dependendo da infração e do porte da empresa.
Outro destaque é que o regulamentação do uso de IA pela UE prevê que as empresas prestem informações à população sobre o uso de recursos de Inteligência Artificial.
