O Brasil tem atualmente diversos projetos de lei (PL) tramitando em várias instâncias e que focam na necessidade de regulação do uso do deepfake e proteção dos dados pessoais. Na avaliação de especialistas, se forem aprovados, certamente serão grandes aliados das eleições de 2024. A legislação especifica também poderá evitar a propagação de fake news no futuro, de acordo com artigo do site Migalhas.
A publicação cita várias iniciativas, começando com a Resolução 23610/2019 do TSE, que regulou a propaganda eleitoral nas eleições de 2022. A norma prevê penalidades para quem cometer desinformação nas propagandas, o que permitiria a inclusão das deepfakes. Lembrando que a tecnologia envolve a utilização de inteligência artificial (IA) na adulteração de sons e imagens, produzindo vídeos com conteúdo enganoso.
Já o PL 2.630/2020 foi criado em 2020, com a finalidade de combater a desinformação e regulamentar o uso da inteligência artificial. Aprovado pelo Senado, o PL está em análise na Câmara. Detalhe: a legislação propõe a vedação ao deepfake, mas não estipula a previsão de responsabilidade cível ou criminal dos responsáveis.
O risco de deepfakes nas eleições
Outro projeto de lei – o PL 21/2020 – tem a proposta de estabelecer fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, tendo sido aprovado no plenário da Câmara ainda em 2021. Contra esse PL há o fato de que ele não apresenta qualquer disciplina específica quanto ao deepfake em período eleitoral.
Não é caso do PL 2338, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que é claro em definir a necessidade de que os algoritmos tenham transparência e que sejam explicáveis, permitindo um melhor controle do conteúdo gerado pela IA. Uma das possibilidades da iniciativa é incluir uma marca d’água obrigatória para rotular claramente o conteúdo gerado por IA.
A tramitação faz sentido pelos estragos causados pela desinformação com base em deepfakes no Brasil e em outros países. Pelo potencial de espalhar notícias falsas, as famigeradas fake news, o deepfake foi bastante explorado nas disputas eleitorais de 2016 e 2020, nos Estados Unidos, e nas urnas no Brasil em 2022.
