O debate sobre a regulação da inteligência artificial (IA) no Brasil precisa ir além dos riscos e das restrições ao uso da tecnologia, na visão do advogado e especialista em tecnologia, Ronaldo Lemos, e de Bruno Lewicki, diretor jurídico da OpenAi para América Latina. Em um painel dedicado ao tema no Web Summit Rio 2026, eles defenderam que a regulação deve andar junta às estratégias de desenvolvimento tecnológico, fortalecimento da capacidade nacional de inovação, letramento e preparação da população para uma economia cada vez mais baseada em IA.
Lewicki introduziu que a IA deve ser compreendida como uma tecnologia de propósito geral, comparável a inovações que transformaram a sociedade ao longo da história, como a roda, o motor a combustão e a eletricidade. “Por isso, a sua relevância não está apenas em pensar na revolução tecnológica, mas em como cidades, países e governos estão preparando os cidadãos para absorver essa tecnologia da melhor forma possível”, disse.
Iniciativas desenvolvidas em várias cidades do país, em especial no Rio de Janeiro, estão construindo as bases para isso, segundo ele. Lewicki colocou nessa conta os centros de pesquisa, universidades, ambientes de inovação e eventos internacionais. “O Rio reúne infraestrutura, universidades como o Impa Tech, centros de pesquisa, ecossistemas como o Porto Maravalley e eventos de visibilidade mundial, como o Web Summit. É importante olhar para quem está ‘empilhando os tijolos’ para que essa evolução tecnológica seja integrada ao tecido social”, completou.
Hoje, o Brasil é o terceiro maior mercado da OpenAI em número de usuários e o segundo em quantidade de desenvolvedores, o que, segundo Lewicki, demonstra a afinidade do país às tecnologias.
Construção do ambiente regulatório
O executivo da OpenAI avaliou que o Brasil já possui iniciativas relevantes para lidar com desafios regulatórios da inteligência artificial. Boa parte disso estaria ancorada e exemplificada no Marco Civil da Internet e em resoluções jurídicas, inclusive no espectro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no que tange o uso de tecnologias digitais durante processos eleitorais. Contudo, ele e Ronaldo Lemos lembraram que tramita o texto para regulação de IA no Congresso Nacional que poucos conhecem e que gera dúvidas e expectativas negativas para esse desenvolvimento holístico.
Lembrando do histórico, um texto de relatoria do senador Rodrigo Pacheco foi aprovado pelo Senado Federal em 2024, propondo regras que regulamentam o uso da IA. Esse projeto de Lei (PL 2.338/2023) seguiu para análise da Câmara dos Deputados, onde permanece até o fechamento desta matéria e cujas promessas são de votação ainda em 2026.
Para Ronaldo Lemos, o problema é a pouca transparência e falta de participação pública sobre o que tem se discutido para esta proposta de legislação. Na avaliação dele, uma regulação dessa importância deveria repetir o que foi realizado na construção do Marco Civil da Internet, em 2014, quando houve amplo debate e participação da sociedade por meio de consultas públicas online. “O Marco Civil da Internet, talvez, tenha sido a única lei brasileira escrita de forma aberta aos olhos vivos”, afirmou.
Voltando à legislação de IA prevista, a visão dele é que “estamos prestes a ter a votação de um texto que praticamente ninguém viu”.
Sem transparência, restam as inferências, e uma das que mais preocupam Lemos é a possibilidade de se seguir com a base do texto do PL 2.338/2023. Na visão dele, trata-se de um texto que segue a influência da legislação europeia de 2019. Ocorre que a própria Europa já reviu essas diretrizes e, agora, “corremos o risco de copiar algo totalmente ultrapassado”, defendeu.
Lemos disse ainda que o Brasil tem experiência e capacidade para construir um modelo regulatório próprio, sem depender da reprodução de marcos legais desenvolvidos em outros países. “Somos o país que fez o Marco Civil da Internet. Não precisamos copiar ninguém. Podemos criar uma legislação que seja nossa e depois, quem sabe, copiada pelo mundo”.
Governança corporativa e alinhamento dos modelos
Além das iniciativas regulatórias conduzidas pelos governos, Ronaldo Lemos defendeu que o debate sobre inteligência artificial deve considerar diferentes camadas de governança, especialmente dentro das próprias empresas responsáveis pelo desenvolvimento dos sistemas. “Há linhas mestras sobre o que a inteligência artificial pode fazer ou não. Receitas para bombas ou armas químicas, por exemplo, são temas que costumam estar entre as restrições”, afirmou.
A segurança dos sistemas, portanto, depende tanto do processo de treinamento dos modelos quanto das regras de comportamento implementadas posteriormente. “Quando o modelo termina de ser treinado, ele não possui esses limites necessariamente. Por isso é tão importante investir na camada de comportamento, que define o que ele pode ou não fazer”, explicou.
Grandes discussões internacionais sobre IA envolvem o chamado alinhamento dos modelos, conceito que busca garantir que os sistemas atuem de forma compatível com os interesses dos usuários e da sociedade.
Isso, segundo Lemos, ganha relevância à medida que a própria inteligência artificial passa a ser utilizada no desenvolvimento de novos modelos. “Precisamos discutir se a IA está alinhada aos interesses dos usuários e aos interesses humanos de forma geral. Esse debate acontece no mundo inteiro”. “Já não é mais teoria imaginar um modelo treinando outro modelo. E isso gera novas perguntas, como a forma de auditar sistemas que foram desenvolvidos com auxílio de inteligência artificial”, disse.
A discussão sobre governança também envolve mecanismos de transparência para conteúdos produzidos por inteligência artificial. Nesse contexto, Bruno Lewicki destacou iniciativas desenvolvidas pela OpenAI para ampliar a rastreabilidade de imagens geradas por IA. “Entre elas está o SynthID, protocolo baseado em marcas d’água invisíveis que permite identificar se determinado conteúdo foi criado por ferramentas de inteligência artificial e qual plataforma foi utilizada na geração da imagem”, detalhou.
IA em um projeto nacional
Em olhar mais macro, ele defendeu que a discussão sobre inteligência artificial no Brasil não deve se limitar aos riscos associados à tecnologia, mas sim incluir uma visão mais ampla sobre desenvolvimento econômico, inovação e competitividade. “O país precisa definir como pretende incorporar a IA a um projeto nacional de crescimento e transformação digital. Fundamentalmente, deveríamos estar discutindo um projeto de país e como integrar a inteligência artificial a esse projeto”, confirmou.
Voltando a comentar a proposta de regulação aprovada pelo Senado, Lewicki avaliou que o texto prioriza excessivamente mecanismos de controle e mitigação de riscos, sem dedicar a mesma atenção ao potencial de desenvolvimento da tecnologia. “Parece um time escalado com nove zagueiros e apenas um atacante”, comparou.
Portanto, a construção de um marco regulatório equilibrado, na visão dele, passa pela proteção dos cidadãos, mas também pela criação de condições para que o país desenvolva competências próprias em inteligência artificial. “Precisamos tratar do que está sendo gerado no Brasil, não apenas do investimento externo, mas principalmente do desenvolvimento do próprio país”, disse.
A preocupação com a capacidade nacional de desenvolver tecnologias de IA também foi comentada por Ronaldo Lemos, segundo o qual o principal risco para o Brasil não está no avanço da inteligência artificial em si, mas na possibilidade de o país se tornar completamente dependente de soluções criadas no exterior. Por isso, ele entende que a legislação precisa proteger direitos e mitigar impactos sociais, mas sem inviabilizar a formação de competências locais e o fortalecimento do ecossistema nacional de inovação.
A capacidade da população interagir adequadamente com sistemas baseados em linguagem natural é importante nesse sentido. Lemos completou que o principal risco para o Brasil não está, necessariamente, no avanço da inteligência artificial, mas na falta de capacidade nacional para desenvolver essas tecnologias. “Por isso, temos que ter uma legislação capaz de proteger direitos fundamentais sem comprometer a construção de competências locais”, disse. E um desafio relevante nesse sentido é a capacidade da população de interagir com sistemas baseados em linguagem natural. “O principal recurso para usar bem a inteligência artificial é o domínio da língua portuguesa. Sem compreender bem o idioma, é difícil formular comandos claros e interpretar as respostas”, disse.
De acordo com o Indicador de Alfabetismo Funcional (Inaf), apenas 10% da população brasileira é considerada proficiente em leitura, escrita e interpretação de textos complexos. “A discussão regulatória precisa considerar essa realidade para evitar que a tecnologia amplie desigualdades já existentes. Se deixarmos como está, pode haver uma ampliação das desigualdades e a formação de um contingente de pessoas que ficará fora das possibilidades de participar do crescimento econômico e da economia como um todo”, alertou.
Regulação de IA deve ter abordagem ampla
Por isso, ele defende uma abordagem mais ampla para a regulação da IA, capaz de contemplar aspectos tecnológicos, econômicos e educacionais. “Temos que pensar a regulação da inteligência artificial em todas as suas complexidades”, afirmou, mencionando iniciativas voltadas ao ensino de português para melhorar a interação das pessoas com sistemas baseados em IA.
Como caminho para fortalecer a autonomia tecnológica brasileira, Lemos defendeu também investimentos em ecossistemas de código aberto e no fortalecimento da comunidade nacional de desenvolvedores. Na sua avaliação, o país reúne condições para ampliar a participação na criação de soluções próprias de inteligência artificial. “O Brasil pode apostar no open source, pois eu acredito muito no potencial dos nossos desenvolvedores”, concluiu.
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